ATOS “EVIDENTEMENTE JURISDICIONAIS” E CONTROLE DE DEVERES FUNCIONAIS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: O CASO MORO

Resumo

O artigo apresenta uma análise sobre a caracterização de todo e qualquer ato do juiz como um ato jurisdicional e, portanto, não sujeito ao controle do Conselho Nacional de Justiça do Brasil. O estudo leva em conta decisões proferidas pelo Conselho em processos administrativos abertos para investigar a conduta e decisões do ex-juiz Sérgio Fernando Moro, e demonstra a existência no CNJ e STF, de uma visão completamente formalista que sustenta a ideia de que todo ato do juiz é um ato jurisdicional e, como tal, não sujeito a qualquer tipo de controle.