THE PROPRIETARY DIMENSION OF SOCIAL COMMUNICATION AND THE ANTITRUST LEGAL APPROACH: CONTRIBUTION TO PLURALISM IN BRAZILIAN MEDIA?

Autores

  • Eduardo Henrique Lopes Figueiredo UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ
  • Sara Barbosa Fernandes FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS

Palavras-chave:

Comunicação Social, Esfera Pública, Pluralismo, Direito Antitruste, Mídia

Resumo

The present work questions the paradoxical proprietary dimension of the media in Brazil. Although constituted by private companies, goes back to its formation to public privileges. This dimension of communication envolves contemporary public sphere in the structuring of the brazilian social media. It is necessary point out as a start that what should be its base of this exploration: the pluralism. It aims to analyze the construction of media ownership in Brazil and the possibility of applying existing legal mechanisms, specifically antitrust instruments to the media. Based on the perception of the concentration of media ownership, based on critical dialectical thinking as methodology, it is proposed to examine the importance of pluralism to the media, concluding that the brazilian media are constituted under Constitutional system in the form of an oligopoly, making it possibilities to apply antitrust mechanisms as a way of contributing to network pluralism and public opinion formation.

Biografia do Autor

Eduardo Henrique Lopes Figueiredo, UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ

Doctor in Public Law (2006) from the Federal University of Paraná and made post-doc studies in economic and political law from Mackenzie University under Professor Gilberto Bercovici supervision. Between 2010 and 2013, he coordinated the Graduate Program at the Faculty of Law of the South of Minas (concept 4 CAPES). He is an associate professor level A in Full Time and Exclusive Dedication at the Department of Public Law at the State University of Londrina. His activities as a researcher involve History of Public Law, formation and politics of economic relations, forms of underdevelopment in peripheral economies. Lattes: http://lattes.cnpq.br/8090272665191716. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-6645-5874. E-mail: figueiredoe07@uel.br.

Sara Barbosa Fernandes, FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS

P.h.D. student at the Program in Sciences of Religion of the Pontifical Catholic University of Minas Gerais (PUC Minas); M.A. in Law from the Faculty of Law of the South of Minas (2018). Lattes: http://lattes.cnpq.br/967327219448161. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-6697-6888. E-mail: sarabfernandes@outlook.com.

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Publicado

2022-04-04

Como Citar

HENRIQUE LOPES FIGUEIREDO, E. .; BARBOSA FERNANDES, S. THE PROPRIETARY DIMENSION OF SOCIAL COMMUNICATION AND THE ANTITRUST LEGAL APPROACH: CONTRIBUTION TO PLURALISM IN BRAZILIAN MEDIA?. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, [S. l.], v. 38, n. 1, p. 254–272, 2022. Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/478. Acesso em: 24 abr. 2024.

Edição

v. 38 n. 1 (2022): Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas

Seção

Artigo

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