THE USE OF THE UNCONSTITUTIONAL STATE OF AFFAIRS IN BRAZIL: CONTRIBUTIONS TO ESTABLISH APPLICATION CRITERIA

Autores

  • Matheus Cassemiro Gomes Serafim Centro Universitário Christus
  • Isabelly Cysne Augusto Maia Centro Universitário Christus
  • Felipe Braga Albuquerque Universidade Federal do Ceará (UFC)

Palavras-chave:

Unconstitutional State of Affairs, Application criteria, Structural Remedies

Resumo

Despite the reference to the Unconstitutional State of Affairs (USoA) in the trial of the precautionary measure of ADPF nº 347, the Supreme Federal Court of Brazil did not clarify which criteria should guide its application. Consequently, some problems may arise, such as its weakening, due to the possible indiscriminate use; lack of internal and external coherence in judicial decisions, since there are no uniform criteria of applicability, there is a risk that each magistrate will understand this practice of different way; and legal uncertainty, of not knowing precisely when the USoA may or may not be used. Thus, the purpose of this paper is to present the importance and the difficulties of establishing objective criteria for the use of USoA in future structural litigation. Furthermore, in order to contribute to the minimization of the identified problem, some initial criteria for the use of USoA are proposed, such as the
exceptionality of the problem faced and the severity of the structural violation.

Biografia do Autor

Matheus Cassemiro Gomes Serafim, Centro Universitário Christus

Professor de Direito Constitucional da Unichristus. Doutorando em Direito Público pela UERJ. Mestre e Graduado em Direito pela UFC. Especialista em Filosofia e Teoria do Direito pela PUC-MG. Fundador e coordenador-geral do Núcleo de Pesquisa em Interpretação e Decisão Judicial (NUPID). Lattes: http://lattes.cnpq.br/8223839055263161. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-3963-3783. E-mail: mcgserafim@gmail.com.

Isabelly Cysne Augusto Maia, Centro Universitário Christus

Coordenadora do curso de Direito da Unichristus (Campus Parquelândia). Doutoranda e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Pesquisadora do Núcleo de Pesquisa em Interpretação de Decisão Judicial (NUPID). Advogada. Lattes: http://lattes.cnpq.br/9614737914850673. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-7178-336X. E-mail: isabellycysne@gmail.com.

Felipe Braga Albuquerque, Universidade Federal do Ceará (UFC)

Professor Adjunto da Universidade Federal do Ceará (UFC), onde leciona na Graduação e na Pós-Graduação stricto sensu da Faculdade de Direito. Pós-doutorando em Saúde Coletiva pela UFC. Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Lattes: http://lattes.cnpq.br/3508201184011365. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-7192-8186. E-mail: felipe_direito@hotmail.com.

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Publicado

2022-04-04

Como Citar

CASIMIRO GOMES SERAFIM, M. .; CYSNE AUGUSTO MAIA, I. .; BRAGA ALBUQUERQUE, F. . THE USE OF THE UNCONSTITUTIONAL STATE OF AFFAIRS IN BRAZIL: CONTRIBUTIONS TO ESTABLISH APPLICATION CRITERIA . REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS, [S. l.], v. 38, n. 1, p. 273–291, 2022. Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/479. Acesso em: 2 jul. 2022.