A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO TISS: ENTRE O RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS E O LIVRE MERCADO
Palavras-chave:
Direito à saúde, Direitos fundamentais, Direito à privacidade, Direito à intimidade, TISSResumo
O presente ensaio tem por escopo analisar como o padrão de Troca de Informações em Saúde Suplementar viola a privacidade dos dados pessoais dos pacientes e, ainda, se fere um dos princípios fundamentais da medicina: o sigilo médico. Verifica, no entanto, uma possível solução para o confl ito entre os princípios constitucionais do interesse público e os da privacidade e da intimidade mediante a aplicação da proporcionalidade. Com isso, pretende -se, por fi m, demonstrar que o respeito aos direitos fundamentais sobrepõe -se aos interesses do livre mercado como questão de preservação da unidade jurídica.
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